Como faço para emitir um MEI?

Além de deixar a informalidade e passar a contar com vários direitos previdenciários muito importantes, o MEI – microempreendedor individual – pode ampliar sua clientela a partir do momento que passa a emitir nota fiscal. Essa é, sem dúvidas, uma das grandes vantagens de deixar a informalidade e se cadastrar como MEI, e não à toa o Brasil contabilizava, em abril (2020), nada menos do que 10.016.984 microempreendedores individuais. Esse número só cresce, mês a mês.

Mas será que emitir a nota fiscal MEI é difícil? Dá trabalho? Pode trazer algum problema para o MEI? Afinal, como faz para emitir esse documento fiscal? Fizemos esse conteúdo especialmente para você, que irá acompanhar a gente até o fim deste texto e perceberá que é bem fácil emitir a nota fiscal do MEI. Preparamos um passo a passo sobre “como faço para emitir um MEI”, que vai lhe ajudar muito. E se, ainda assim, você tiver qualquer dúvida, não deixe de falar conosco, combinado? Estamos aqui para lhe ajudar.

Vamos lá? Boa leitura.

O que é MEI?

MEI é a sigla de microempreendedor individual. Mas o que é um MEI? Trata-se de um regime tributário simplificado, criado pelo Governo Federal para tirar empreendedores da informalidade. Ao se registrarem como MEI, estes profissionais passam a ter uma empresa legalizada, inclusive com direito a CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e emissão de nota fiscal.

O MEI é regido pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) e existe desde 2009. Profissionais dos mais variados ramos e segmentos podem aderir ao MEI, se formalizando por meio da abertura de uma empresa legalizada. A lei permite a adesão de centenas de atividades econômicas. Como MEI, o empreendedor se torna um empresário de fato e de direito!

Quais são as vantagens de ser MEI

Chega a ser impossível comparar as vantagens da informalidade e do MEI. A vantagem de ser informal é fazer seu próprio horário e ser dono do seu nariz, tomando todas as decisões sobre o seu trabalho sem precisar seguir ordens de ninguém. Como MEI você preserva isso, mas passa a ter uma série de direitos previdenciários garantidos em lei.

Ou seja, um microempreendedor individual está protegido pela Previdência Social. E isso pode fazer toda a diferença, não é mesmo? Ele tem direito a aposentadoria por idade ou invalidez, salário maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, além de seguro-desemprego. Nunca é demais pontuar que o período de contribuição como MEI pode ser somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social. E para isso tudo, o profissional paga um imposto mensal de no máximo R$ 60,00, independente do seu faturamento como MEI.

Além dos direitos previdenciários tão relevantes, o MEI pode abrir uma conta bancária de pessoa jurídica e, assim, ter acesso a linhas de crédito específicas, com juros mais baratos. Isso quer dizer que você poderá pedir dinheiro emprestado a instituições financeiras, até mesmo para investir no seu negócio, pagando juros mais baratos. 

Um MEI também pode participar de licitações públicas sem precisar apresentar alguns documentos contábeis que são exigidos das demais empresas. Isso significa que você poderá até prestar serviços ou vender produtos para a prefeitura, para os governos do estado e federal e, ainda, para instituições públicas. Vale lembrar que o MEI não é obrigado a contratar um contador, o que é exigido de micro, pequenas, médias e grandes empresas.

Tem alguma desvantagem ser MEI?

A gente sabe que nessa vida tudo tem um lado bom e um ruim também, certo? No caso do MEI a única desvantagem é que você só poderá ser um microempreendedor individual se faturar anualmente até o limite de R$ 81 mil, o que dá uma média de faturamento mensal de R$ 6.750,00. Se o seu faturamento for maior do que esse valor em um ano, precisará abrir uma microempresa, sobre a qual a cobrança de impostos é bem maior. Mas se o seu faturamento não passa de R$ 81 mil, não há desvantagens. Vale informar que uma MEI só pode contratar apenas um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, e isso também até pode ser considerada uma desvantagem.

Quem pode se registrar como MEI?

Como já dissemos, são centenas de atividades econômicas permitidas, como pedreiro, eletricista, motoboy, vendedor ambulante, entregador de aplicativo, artesão, manicure, cabelereira e tantas outras atividades autônomas. Aliás, as três categorias campeãs de MEIs são barbeiro/cabelereiro/manicure/pedicure, comerciante de artigos de vestuário e pedreiro.

Fica mais fácil dizer quem não pode ser microempreendedor individual: 

• Servidores públicos federais em atividade (os servidores estaduais e municipais precisam conferir a legislação de seu estado e município porque há variações).

• Pensionista do RGPS/INSS inválido. (O governo entende que o pensionista inválido que se formaliza como MEI está recuperado e apto para trabalhar, e isso significa que deixará de receber a pensão).

• Titulares, sócios ou administradores de outra empresa.

Como se tornar um MEI?

Você deve ter uma conta de acesso gov.br, o que pode ser realizado facilmente  clicando aqui. Todo o processo é gratuito e online, por meio do Portal do Empreendedor. O portal dá todas as dicas e o passo a passo, ajudando na tarifa da formalização. A idade mínima para adesão é de 18 anos, mas jovens maiores de 16 e menores de 18 anos também podem se formalizar, desde que sejam legalmente emancipados.

Você vai precisar:

• Número do título de eleitor (ou número de estrangeiro para os empreendedores migrantes);

• Número do RG;

• Número do recibo da declaração do imposto de renda (caso o empreendedor tenha entregado a DIRPF em um dos dois últimos exercícios);

• Dados de contato e endereço residencial.

Por que emitir nota fiscal é importante?

Essa é uma pergunta muito fácil de responder. Como microempreendedor individual você terá direito a passar nota fiscal, já que sua empresa será registrada e contará com um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). E com a emissão de nota fiscal, sua clientela pode ser muito maior.

A contabilidade de uma empresa precisa estar regular e é preciso justificar qualquer dinheiro que entra ou que sai do caixa. Quando uma empresa faz um pagamento, é preciso comprová-lo contabilmente, e isso é feito por meio da nota fiscal. Na verdade, nenhum pagamento deve ser feito sem a emissão da nota fiscal, e muitas empresas que prezam por sua contabilidade não aceitam serviços ou a compra de produtos cujo vendedor não emite nota fiscal.

Isso significa que você poderá prestar serviços ou vender produtos para aqueles que não exigem nota fiscal, mas também para os que não abrem mão deste documento. A nota fiscal é, com certeza, uma porta para a possibilidade de alcançar uma clientela maior. Além disso, muita gente exige a nota porque é um documento oficial, que comprova o pagamento feito e pode ser utilizado na exigência de garantia do produto ou do serviço adquirido.

Em resumo, passar nota fiscal amplia a atividade profissional e o faturamento. E isso é muito bom, não é verdade?

A emissão da nota fiscal MEI é obrigatória?

Se o serviço for prestado para um consumidor pessoa física, a emissão da nota fiscal é dispensável. Isso fica a critério do MEI e do cliente. Mas se o serviço ou o produto for destinado a uma empresa, a emissão da nota fiscal é obrigatória. É importante destacar que as notas fiscais emitidas devem ser arquivadas pelo prazo de cinco anos, a contar da data de sua emissão.

Passo a passo para emitir nota fiscal MEI

Os municípios brasileiros têm autonomia legal para decidir sobre a emissão de notas, assim como sua forma, modelo e tipo. Mas as prefeituras são obrigadas a conceder ao MEI a autorização de impressão e liberação de documentos fiscais. 

Você precisará seguir as regras da prefeitura de sua cidade, mas esse passo a passo certamente irá facilitar sua tarefa, fique tranquilo:

1. É preciso se credenciar junto à prefeitura da sua cidade. A Secretaria Municipal de Fazenda será a responsável por cadastrar o seu CNPJ e, a partir daí, autorizará a emissão do documento fiscal. Este é o primeiro passo, e sem ele você não conseguirá emitir nota alguma.
2.  As prefeituras são obrigadas a disponibilizar um sistema para que os MEIs possam gerar as notas fiscais. Após seu cadastro na Secretaria de Fazenda, você receberá um login e uma senha, ou seja, sua identificação e a chave de acesso ao sistema. Ao acessar o tal sistema, após inserir seu login e senha, você poderá emitir ali, em instantes, sua nota fiscal.
3. Preencha os campos na nota fiscal com todo cuidado, como a descrição do serviço ou produto, o valor cobrado e os dados do seu cliente (o tomador do serviço). Se você errar neste preenchimento, terá que cancelar e emitir uma nova nota fiscal, portanto olho vivo e atenção! Confira tudo o que foi digitado e clique no botão para que a nota seja enfim emitida.
4. A última etapa em como emitir MEI – tão importante quanto às demais – é salvar o documento no sistema. Você poderá salvá-lo no seu computador, no formato PDF ou XML. Sugerimos que salve em PDF, um formato universal. Guarde o documento em uma pasta no seu computador e o envie ao seu cliente.

Conclusão

A emissão da nota fiscal é simples, rápida e é um diferencial competitivo no seu trabalho. Ou seja, justamente porque você pode emitir uma nota fiscal você poderá ampliar seu faturamento, atendendo empresas que exigem esse documento para fechar negócio.

Você ficou com alguma dúvida? Interaja conosco aqui mesmo no blog, no Facebook ou no Instagram, e nos conte o que achou e nos fale sobre suas experiências como MEI. Queremos ouvi-lo e trocar ideias.