O que é e o que faz um defensor público?

Há inúmeras situações que a gente não consegue dar conta sozinho, quando precisa da ajuda de um advogado. Desde o cumprimento da garantia de um produto eletrônico até um processo criminal, absolutamente todos os problemas podem exigir o acompanhamento e a atuação de um advogado para serem de fato resolvidos.

Mas como fugir dos altos preços deste profissional? E quem precisa de um advogado, mas simplesmente não pode arcar com seus custos? A resposta é: buscando o apoio de um defensor público.Mas o que é e o que faz um defensor público? Quem tem direito aos seus serviços? Como acioná-lo? Em que situações eu posso contar com a defensoria pública federal ou do meu estado? O Enconta preparou esse verdadeiro passo a passo para que você possa ter acesso a um defensor público, caso seja essa a sua necessidade. É um direito seu e deve ser utilizado a seu favor sempre que necessário.

O que é um defensor público?

O defensor público é um advogado que ingressa na defensoria pública por meio de concurso público para prestar serviços advocatícios gratuitos para aqueles que não podem pagar um profissional particular. Ou seja, é um advogado apontado pelo Estado que irá representar pessoas em processos judiciais que não podem arcar com tais custos (que não são poucos nem baratos).

O salário do defensor público é pago pelo Estado. O cidadão que contar com seus serviços não pagará um centavo sequer por isso. Ele atua em todos os casos onde há desrespeito aos direitos do cidadão.

O que é defensoria pública?

A defensoria pública é o órgão onde estão os defensores públicos. É a ela que você precisará recorrer caso queira contar com os serviços advocatícios de um defensor público. É importante ressaltar que a defensoria pública é um órgão independente, autônomo e não está ligado a nenhum poder executivo ou legislativo. Aliás, até mesmo para entrar com uma ação contra a prefeitura de sua cidade ou contra o governo do Estado ou mesmo federal é possível fazê-lo por meio da defensoria pública.

Quais são as áreas de atuação do defensor público?

O defensor público atua em todas as áreas em que haja necessidade:

• Direito Civil;

• Direito de Família;

• Direito Criminal;

• Direito da Infância e da Juventude.

•Questões previdenciárias;

• Questões criminais;

• Processos trabalhistas;

• Direitos do consumidor;

• Questões de direitos humanos;

• Direitos do estrangeiro;

• Questões tributárias;

• Sistema financeiro da habitação, entre outros.

Quem tem direito a utilizar os serviços de um defensor público?

Absolutamente todos os brasileiros têm direito a utilizar os serviços de um defensor público, o que é garantido pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição da República. A assistência jurídica gratuita é garantida pela Lei a todos que estão vulneráveis, ou seja, sem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, periciais e custas judiciais ou extrajudiciais.

Isso significa que todos aqueles que não têm dinheiro para pagar um advogado podem recorrer à defensoria pública. Na verdade, não importa o salário que a pessoa recebe, mas sim a sua impossibilidade de contratar um advogado particular e pagar por todos os custos que um processo judicial gera. Isso vale para a pessoa física e a jurídica também, ou seja, empresas podem recorrer ao defensor público se necessárias.

Embora a leia garanta o acesso de todo e qualquer cidadão brasileiro a este serviço, a defensoria pública prioriza o atendimento a pessoas vulneráveis, cuja renda familiar está abaixo de três salários mínimos. É importante deixar claro que não se trata de uma regra, mas em geral é assim que trabalham as defensorias públicas. Há casos que fogem a regra e são prioritários, como mulheres que estão sofrendo violência doméstica ou crianças e adolescentes em situação de abuso e trabalho infantil. São casos específicos, que precisam de urgência e agilidade para ser solucionados.

Quando procurar um defensor público?

Você pode procurar um defensor público por qualquer motivo que se relacione ao desrespeito de seus direitos legais. São inúmeras estas situações, como por exemplo:

• Em questões trabalhistas, como, por exemplo, quando seu patrão não deposita o seu FGTS regularmente, não paga o seu INSS ou mesmo para entrar na Justiça em caso de erro na sua rescisão trabalhista. 

• Em qualquer questão relacionada ao direito do consumidor.

• Não pagamento de pensão alimentícia.

• Processos criminais.

• Se o inquilino não paga o aluguel ou se o proprietário tenta tomar o apartamento alugado com o contrato em vigência.

• Violência doméstica.

• Caso queira entrar com uma ação contra uma concessionária de serviços públicos (água e energia elétrica, por exemplo).

Como solicitar atendimento na defensoria pública?

É muito fácil solicitar os serviços de um defensor público. Basta comparecer a defensoria pública de sua cidade, passar por uma triagem e, se aprovado, se reunir com um defensor público designado para o seu caso. Durante a pandemia do novo coronavírus, o atendimento presencial pode ser limitado ou suspenso. Antes de se dirigir à defensoria pública, ligue para saber as condições e horários de atendimento.

Quais são os documentos que você precisará apresentar?

A lista de documentos que você precisará será apresentada em seu primeiro contato com a Defensoria Pública. Cada situação poderá exigir um determinado conjunto de documentos, no entanto sempre será preciso apresentar:

• Documento de identidade original;

• Comprovante de residência (conta de luz, gás, telefone ou contrato de aluguel, por exemplo);

• Comprovante de renda próprio e de todos os membros da família. Trabalhadores com carteira assinada devem levar os três últimos holerites. Caso não seja registrado, deve apresentar extratos bancários, declaração do empregador ou declaração do imposto de renda;

• Comprovantes de patrimônio, como carnê do IPTU de imóvel próprio do ano em curso, documento de propriedade de veículo e extrato de poupança, se for o caso.

Endereços eletrônicos das defensorias públicas estaduais

• Defensoria Pública do Estado do Acre: www.defensoria.ac.gov.br (e-mail: defensoriageral@ac.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado de Alagoas: www.defensoria.al.gov.br (e-mail: defensoria@defensoria.al.gov.br, info@defensoria.al.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado do Amapá: www.amapa.gov.br/estrutura-gov/defensoria.htm (e-mail: defensoria.publica@bol.com.br, defenap.gov@hotmail.com)

• Defensoria Pública do Estado do Amazonas: www.defensoria.am.gov.br (e-mail: gabinete@defensoria.am.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado da Bahia: Telefone: www.defensoria.ba.gov.br (e-mail: gabinete@defensoria.ba.gov.br)

• Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará: www.defensoria.ce.gov.br (e-mail: gabinete@defensoria.ce.gov.br)

• Defensoria Pública do Distrito Federal: www.defensoria.df.gov.br (e-mail:diretoria.defensoria@gmail.com, diretoria@defensoria.df.gov.br)

• Defensoria Pública Geral do Estado do Espírito Santo: www.defensoria.es.gov.br (e-mail: defensoria@es.gov.br, defensorgeral@dp.es.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado de Goiás: www.defensoriapublica.go.gov.br (e-mail: defensoria-publica@defensoriapublica.go.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado do Maranhão: www.dpe.ma.gov.br (e-mail: defensoriageral@dpe.ma.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado d Mato Grosso: www.defensoriapublica.mt.gov.br (e-mail: gabinete@dp.mt.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul: www.defensoria.ms.gov.br (e-mail: gabinete-dpge@defensoria.ms.gov.br)

• Defensoria Pública Geral do Estado se Minas Gerais: www.defensoriapublica.mg.gov.br

(e-mail: gabinete@defensoria.mg.gov.br, subdefensoria@defensoria.mg.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado do Pará: www.defensoria.pa.gov.br (e-mail: dppara@defensoria.pa.gov.br, gabdpg@gmail.com)

• Defensoria Pública do Estado da Paraíba: www.defensoria.pb.gov.br (e-mail: defensor@defensoria.pb.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado do Paraná: www.defensoriapublica.pr.gov.br (e-mail: gabinete@defensoria.pr.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado de Pernambuco: www.defensoria.pe.gov.br (e-mail: mgtelles@defensoria.pe.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado do Piauí: www.defensoria.pi.gov.br (e-mail: defensoriapublica@defensoria.pi.gov.br, subdefensoria@defensoria.pi.gov.br)

• Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro: www.portaldpge.rj.gov.br/Portal/

(e-mail: dpgerj@dpge.rj.gov.br)

• Defensoria Pública do Rio Grande do Norte:  www.defensoria.rn.gov.br (e-mail: defensoriapublica@rn.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul: www.dpe.rs.gov.br (e-mail: gabinete@dpe.rs.gov.br, defensorageral@dpe.rs.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado de Rondônia: www.defensoria.ro.gov.br (e-mail: contato@defensoria.ro.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado de Roraima: www.defensoria.rr.gov.br (e-mail: dperr@hotmail.com)

• Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: www.defensoria.sc.gov.br/ 

• Defensoria Pública do Estado de São Paulo: www.defensoria.sp.gov.br (e-mail: dpg@defensoria.sp.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado de Sergipe: www.defensoria.se.gov.br (e-mail:    defensoria.geral@defensoria.se.gov.br)

• Defensoria Pública do Estado do Tocantins: www.defensoria.to.gov.br

A União também conta com o serviço de defensoria pública ao cidadão. Clique aqui para ter acesso aos endereços em seu estado.