O que o patrão não pode fazer com o funcionário?

O que seu patrão pode e não pode fazer? quais são seus limites? O que está dentro ou o que está fora da lei?

Neste artigo a gente destaca os principais as principais atitudes que um patrão não pode ter com o seu empregado.

Boa leitura!

O que diz a lei?

No art. 2º da CLT diz:

“Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço“

Alterar o contrato sem o funcionário saber

Qualquer alteração no contrato de trabalho só pode acontecer com o consentimento do empregado, ou seja, o patrão não pode exigir do empregado atividades que não estejam relacionadas à função para a qual foi contratado.

Se o patrão simplesmente mudar o trabalhador de uma função para outra sem que ele seja comunicado (e concorde), acontece o desvio de função.

Mas se o empregado é mantido na mesma função, mas tem que cumprir novas tarefas que deveriam ser de outra pessoa, por exemplo, há acúmulo de função.

Por exemplo, se uma faxineira passa a só cuidar das crianças isso é desvio de função, mas se continuar como faxineira e vez ou outra é exigido que ele colabore com com o cuidado das crianças, acontece o acúmulo de função.

Essa prática permite que o trabalhador entre com ação na justiça para receber as diferenças salariais por conta do desvio ou do acúmulo da sua função.

Humilhar o funcionário – assédio moral

O assédio moral é a humilhação sofrida por um trabalhador, seja em público ou não, repetidas vezes e pode acontecer das seguintes maneiras: bronca, ameaça, espalhar boatos, até mesmo tirar materiais de trabalho, como a mesa ou o telefone para constrangê-lo.

Não se pode confundir assédio moral com ações como a advertência ou mesmo a demissão por justa pois nesses casos, a lei permite.  

Segundo o MPT-SP (Ministério Público do Trabalho de São Paulo), as principais reclamações de assédio moral, são as seguintes:

• Não dar nenhuma tarefa
• Dar instruções erradas com o objetivo de prejudicar
• Atribuir erros imaginários ao trabalhador
• Fazer brincadeiras de mau gosto ou críticas em público
• Impor horários injustificados
• Transferir o trabalhador de setor para isolá-lo ou colocá-lo de castigo
• Forçar a demissão do empregado
• Tirar seus instrumentos de trabalho, como telefone, computador ou mesa, para gerar constrangimento
• Proibir colegas de falar ou almoçar com o trabalhador
• Fazer circular boatos maldosos e calúnias sobre o trabalhador
• Submeter o trabalhador a humilhações públicas ou particulares
• Perseguições da chefia aos subordinados
• Punições injustas e ilegais
• Não passar informações necessárias para a atividade.

Não pagar o FGTS e INSS

Por lei, todo mês os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Você pode partir direto para a justiça também com uma ação na Justiça do Trabalho, afinal, não pagar o FGTS do trabalhador é crime previsto no Código Penal (artigo 168-A)

Mas atenção: o prazo para brigar pelo seu direito é de até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho, caso contrário a dívida é perdoada.

Ou seja, se você descobriu que seu antigo emprego de cinco anos atrás não fez o depósito do FGTS, infelizmente não será possível reaver o valor.

É preciso ter paciência, pois o processo pode ser demorado e, após a decisão do juiz, o trabalhador então recebe o valor com os juros corrigidos e o acerto é feito diretamente entre o empregador e o trabalhador, não passa pela Caixa Econômica.

Em relação ao não recolhimento do INSS, essa atitude é considerada Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, prevista no mesmo artigo do Código Penal.

Além do patrão descontar do salário o percentual referente à contribuição e não repassa para a Previdência Social, isso prejudica o trabalhador de receber benefícios como o Auxílio Doença, em caso de afastamento por acidente.

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Esperamos que você tenha tirado suas principais dúvidas sobre o que um patrão não pode fazer com o funcionário, aproveita e conta pra gente nos comentários se você já passou por alguma dessas coisas.

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Até a próxima!